O Banco Central irá disponibilizar nos próximos dias a consulta pública para que a sociedade civil compartilhe suas ideias para a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil. A informação foi divulgada por Nagel Paulino, do departamento de regulação do BC, durante evento de lançamento do Selo de Conformidade da ABCripto, que aconteceu em São Paulo na quinta-feira (28).
“Nossa intenção era trazer um ato normativo para ser discutido com o público em geral. Mas para regulamentação internacional, ou algumas dúvidas na regulamentação local mesmo, resolvemos fazer uma consulta pública anterior, mais de conceitos e sugestões”, disse Paulino em entrevista ao Portal do Bitcoin após o evento.
O servidor do BC disse que a entidade está estudando as recomendações de órgãos internacionais como Fundo Monetário Internacional (FMI), o Comitê de Estabilidade Financeira (FSB) e o Banco de Compensações Internacionais (BIS), para colher as melhores práticas que podem ser aplicadas no Brasil.
Ele explica que esse esforço é necessário para “não haver distinção entre as práticas dos países e gerar problemas de arbitragem regulatória”.
Em um segundo momento, o BC irá produzir uma minuta para que as empresas e partes interessadas opinem já sobre algo concreto. Paulino disse que o procedimento normal seria partir da apresentação da minuta, mas o Banco Central optou por uma etapa anterior, mais conceitual, por conta da complexidade do tema.
O servidor do BC elencou os principais pontos que a regulamentação do setor cripto irá abordar:
- Definição dos tipos de VASPs (provedores de serviços de ativos virtuais, na sigla em inglês);
- Delimitar os operadores que vão atuar no segmento de ativos virtuais;
- Dar regras de tratamento para cada um dos tipos de VASP e funções;
- Integração das instituições que estão vindo para competência de regulação do Banco Central para os arcabouços que já estão estabelecidos;
- Revisar a norma sobre prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo para checar o que precisa ser feito para lidar com essa questão específica no setor;
- Proteção ao consumidor local, especialmente em relação aos riscos de ataques hacker.
BC é escolhido como regulador
No dia 14 de junho deste ano, o Banco Central foi escolhido pelo Poder Executivo como o regulador do mercado de criptomoedas. O Decreto 11.563 foi publicado no Diário Oficial da União e é assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
O decreto estabelece que o Banco Central irá regular a prestação de serviços com criptomoedas (chamadas de “ativos virtuais” no texto) e terá o poder de autorizar quem pode atuar no mercado. O BC também tem o poder para supervisionar o funcionamento do setor.
O texto deixa claro que as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foram mantidas. A entidade será responsável por regulamentação em casos que os ativos virtuais sejam configurados como valores mobiliários.
O marco regulatório de criptomoedas no Brasil foi estabelecido pelo Projeto de Lei 4.401/2021, que foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e sancionado em dezembro pelo então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no final do ano passado.
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